A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba participou da publicação da Portaria Conjunta CGE/PGE/SUPLAN nº 002/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, que dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito do Poder Executivo Estadual, em conformidade com a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a regulamentação estadual vigente.
O ato foi assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia; pelo Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado da Paraíba (CGE-PB), Letácio Tenório Guedes Júnior; e pela Diretora-Superintendente da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Suplan), Simone Cristina Coelho Guimarães.
A iniciativa reforça a atuação integrada entre os órgãos estratégicos da administração estadual e representa mais um avanço no fortalecimento das políticas de integridade, transparência, controle interno e responsabilização administrativa.
Para a PGE-PB, a atuação conjunta com os órgãos de controle e gestão contribui para o fortalecimento da governança pública, da segurança jurídica e da defesa permanente do interesse público, consolidando mecanismos institucionais essenciais para uma administração cada vez mais eficiente, íntegra e comprometida com a legalidade.
