Pareceres Referenciais
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) disponibiliza para consulta os Pareceres Referenciais, instrumentos que orientam a atuação administrativa em matérias de natureza semelhante.
A publicação reforça o compromisso com a segurança jurídica e a padronização de entendimentos, assegurando maior eficiência e clareza na condução dos atos administrativos.
Parecer Referencial n. 0003/2026 – PGE
Orientações jurídicas referenciais para a celebração de parcerias mediante Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP), envolvendo objetos padronizados de fomento à agricultura familiar, pesca e aquicultura.
Download do ParecerParecer Referencial n. 0002/2026 – PGE
Orientações jurídicas referenciais para a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (MROSC) custeadas por recursos de emendas parlamentares, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH/PB), com dispensa de chamamento público nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Download do ParecerParecer Referencial n. 0001/2026 – PGE
Orientações jurídicas referenciais para a execução do Programa Emergencial “Recomeça Paraíba”, destinado à requalificação funcional de estradas vicinais em municípios paraibanos afetados por eventos climáticos extremos, mediante transferência simplificada de recursos com fundamento no Decreto Estadual nº 48.141/2026.
Download do ParecerParecer Referencial n. 0004/2025 – PGE
Orientações sobre aditivos contratuais em função da suspensão da Taxa de Administração de Contratos (TAC), após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Download do ParecerParecer Referencial n. 0003/2025 – PGE
Referente à celebração de convênios com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) para atendimento do Programa Paraíba 2025-2026.
Download do ParecerParecer Referencial n. 0003/2024 – PGE
Referente ao pagamento por indenização em casos de execução de despesas sem cobertura contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
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