O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, manter a vigência de duas relevantes leis estaduais, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB). Em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Órgão Especial da Corte indeferiu pedidos de medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), assegurando a plena eficácia das Leis Estaduais nº 11.196/2018 e nº 13.235/2024.
As decisões reforçam a constitucionalidade das normas e a competência legislativa do Estado da Paraíba em matérias de significativo interesse social. A Lei Estadual nº 11.196/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em braille, das informações contidas em gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares, promovendo maior acessibilidade às pessoas com deficiência visual. Já a Lei nº 13.235/2024 proíbe, em todo o território paraibano, a fabricação, a comercialização, o transporte, a guarda e a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora, com o objetivo de proteger a saúde pública, o meio ambiente e grupos vulneráveis.
Os casos foram relatados pelos Desembargadores Maria de Fátima Maranhão e Francisco Seráphico, que foram acompanhados unanimemente pelos demais integrantes do Órgão Especial.
A defesa do Estado da Paraíba foi conduzida pelo Procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, responsável pelo acompanhamento das sessões de julgamento. A atuação da PGE-PB evidenciou a constitucionalidade formal e material das leis, com fundamento na competência legislativa concorrente dos estados, bem como na promoção de direitos fundamentais, a exemplo da acessibilidade, da proteção ao consumidor, da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
As decisões representam importante vitória institucional e reafirmam o compromisso do Estado da Paraíba com a implementação de políticas públicas inclusivas, sustentáveis e em consonância com a Constituição Federal.
