Legislação
1 – Leis Federais
Código de Processo Civil
Lei do Mandado de Segurança
2 – Leis Complementares Estaduais
Altera a Lei Orgânica da PGE
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências
Cria a VPNI (vantagem pessoal não identificada) e altera o estatuto do servidor (LC nº 58, de 30 de dezembro de 2003)
3 – Leis Estaduais
Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial.
Dá poderes ao agente público e ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas dos documentos necessários ao processo administrativo…
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340…
Altera a Lei nº 10.927, de 29 de junho de 2017; revoga a Lei nº 3.704, de 11 de dezembro de 1972…
Altera a nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o FUNPEPB
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios…
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba…
Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – FUNPEPB
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em dívida ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia…
Define obrigações de pequeno valor, para fins de RPV (requisição de pequeno valor)
Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba, e dá outras providências
4 – Decretos
Dispõe sobre a pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia, pela SEPLAG e SEFAZ, dos convênios…
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos…
Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos FUNDO CIRA…
Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial…
Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN…
Estabelece normas de governança para as estatais de grande porte e suas subsidiárias no âmbito do Estado da Paraíba…
Transforma gerências operacionais da Procuradoria Geral do Estado em assessorias…
Autorização para celebração de acordos diretos com credores de precatórios perante a Câmara de Conciliação de Precatórios – CONPREC…
Trata das Procuradorias de Precatórios e da Regional da Procuradoria Geral do Estado em Brasília-DF
5 – Instruções Normativas e Portarias
Padroniza requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade…
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002… e a Lei nº 14.133, de 2021
Fixa regras de competências entre procuradorias especializadas da Procuradoria Geral do Estado