A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) participa do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado em Brasília, evento que reúne procuradores e especialistas de todo o país para debater temas estratégicos relacionados ao Direito Tributário e à atuação da advocacia pública fiscal.
Integram a comitiva paraibana no encontro as procuradoras Sancha Alencar, Mônica Figueiredo, Lilyane Fernandes, Sanny Japiassu e Rachel Trindade, além dos procuradores Felipe Tadeu Lima Silvino (Corregedor-Geral), Ricardo Sérgio Freire de Lucena, Sérgio Roberto Félix Lima, Eduardo Videres, Eliphas Toscano, João Antonio Dias Morais, Arthur Freire e Gustavo Carneiro.
A abertura da programação científica contou com palestra do economista Bernard Appy, que abordou os desafios da Reforma Tributária do Consumo para a advocacia pública. O especialista, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, apresentou os fundamentos econômicos e institucionais do novo modelo tributário e destacou os impactos para a atuação das procuradorias estaduais.
Durante a exposição, Appy ressaltou que a proposta de reforma tributária representa um processo de transformação estrutural debatido no país há décadas. Segundo ele, diferentes governos discutiram a adoção de um sistema inspirado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado, sem que as iniciativas anteriores avançassem.
De acordo com o economista, um dos principais entraves históricos foi o impacto federativo das mudanças, especialmente na distribuição de receitas entre estados e municípios. Nesse contexto, o desenho atual da reforma buscou criar mecanismos capazes de reduzir resistências e permitir uma transição gradual para o novo sistema.
Entre os instrumentos operacionais mencionados está o modelo de split payment, além do crédito vinculado ao recolhimento do imposto, medidas concebidas para reduzir fraudes e ampliar a segurança do sistema tributário. Appy destacou que o Brasil possui histórico significativo de irregularidades fiscais, especialmente relacionadas à emissão de notas fiscais frias.
Outro ponto enfatizado foi o impacto institucional da reforma na relação entre os entes federativos. A nova lógica de tributação no destino tende a alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios, abrindo espaço para uma atuação mais coordenada das procuradorias públicas.
Segundo Appy, a reforma também coloca como desafio a construção de um federalismo cooperativo, com maior integração entre as procuradorias estaduais, municipais e federais.
Além das Procuradorias-Gerais dos Estados, a programação do encontro conta com interlocução com Advocacia-Geral da União, procuradorias municipais, Poder Judiciário, administrações tributárias, advocacia privada e academia, reforçando o caráter interinstitucional do evento.
A agenda científica foi estruturada para contemplar um amplo espectro do Direito Tributário contemporâneo, incluindo temas como ICMS, novos tributos do consumo (IBS/CBS), execução fiscal, arbitragem e transação tributária, além de debates sobre inovação nas procuradorias fiscais, inteligência artificial, automação da cobrança e combate à fraude estruturada.
Esta edição também sediará a primeira reunião dos Comitês do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal, além de encontros de procuradores-chefes da área fiscal e reuniões paralelas de importantes fóruns institucionais da advocacia pública.
A participação da PGE-PB reforça o compromisso da instituição com o aprimoramento técnico da advocacia pública e com a troca de experiências entre os estados, contribuindo para o fortalecimento da gestão fiscal e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade brasileira.
