PGE-PB convoca credores de precatórios do Estado da Paraíba para celebração de acordos diretos

Podem participar do chamamento os titulares originais de precatórios expedidos pelo TJPB, bem como seus sucessores “causa mortis” e cessionários, desde que estejam regularmente habilitados nos autos do processo de origem até a data de publicação do edital.