TAC e Conciliação
Em observância ao disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 39.463/2019, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) torna pública a íntegra dos termos de conciliação, acordos e ajustes de conduta celebrados entre o Poder Público Estadual e terceiros, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
O referido decreto estabelece diretrizes para a formalização de compromissos que importem em assunção de obrigações pelo Estado da Paraíba, incluindo termos de ajustamento de conduta (TACs), transações judiciais ou extrajudiciais, conciliações, parcelamentos de débitos com o Poder Público, entre outros instrumentos de composição.
A publicação desses instrumentos reforça o compromisso da Administração Pública com a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência, permitindo o efetivo controle social e o acesso à informação por toda a sociedade.
Esses instrumentos são firmados com autorização expressa do Governador do Estado e mediante prévia manifestação da PGE, conforme previsto no art. 3º do decreto, cuja recomendação possui natureza vinculante.
Termos Publicados
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – [Mês, Ano]
(Link para download estará disponível em breve)