Publicada no DOE, de 25 de novembro de 2011

Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, que não seja regulado por legislação específica, formar-se-á mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito, na forma desta Lei.

Art. 2º O procedimento terá início mediante a lavratura de Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado da Paraíba – TCC, em formulário próprio, por meio escrito e eletrônico, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei, com clareza, sem emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá os seguintes dados indispensáveis e suficientes à caracterização da dívida:

I – o nome completo, a qualificação e o endereço do devedor ou responsável;

II – o fundamento legal ou contratual da dívida;

III – o valor originário da dívida e os índices de atualização monetária utilizados;

IV – a forma de cálculo dos juros de mora;

V – o fundamento legal ou contratual da incidência da multa, se for o caso.

Art. 3º O devedor será intimado da lavratura do TCC, sendo-lhe assinalado prazo de 10 (dez) dias para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação, quando deverá expor as razões que justifiquem sua inexigibilidade.

• 1º A intimação deverá conter:

I – identificação do devedor e nome do órgão responsável pela apuração do crédito;

II – número do processo administrativo

III – finalidade da intimação;

IV – o prazo para o pagamento ou impugnação;

V – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do devedor;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

• 2º A intimação será efetuada diretamente ao devedor ou responsável, no órgão em que tramita o processo administrativo, mediante:

I – aposição do “ciente” do devedor ou responsável no documento de intimação;

II – comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;

III – publicação no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade da intimação na forma dos incisos I e II.

• 3º O prazo começa a correr:

I – da data da intimação, quando efetuada diretamente;

II – da data da juntada do aviso de recebimento, quando feita por comunicação postal;

III – da data da circulação do Diário Oficial do Estado em que conste a publicação, quando a intimação for procedida dessa forma.

• 4º As intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do devedor ou responsável supre sua falta ou irregularidade.

Art. 4º Não sendo pago o débito nem apresentada impugnação no prazo de que trata o art. 3º desta Lei, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 5º A impugnação apresentada pelo devedor ou responsável deverá ser apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior à que constituiu o crédito.

Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita da autoridade julgadora.

Art. 6º A decisão administrativa que acolher, total ou parcialmente, a impugnação apresentada, será encaminhada à autoridade superior à que a prolatou, para confirmação ou reforma, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 7º Da decisão administrativa que julgar improcedente a impugnação, o impugnante será intimado, sendo-lhe facultada a interposição de recurso administrativo para a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Sendo provido o recurso, o processo administrativo será arquivado.

Art. 8º Da decisão final que negar provimento ao recurso administrativo e mantiver a cobrança, será intimado o devedor ou responsável, na forma do art. 3º desta Lei, a fim de que pague o débito, com os acréscimos legais exigidos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Art. 9º Decorrido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento do débito, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 10. Os créditos não tributários apurados mediante procedimentos previstos em legislação específica serão encaminhados, após o decurso do prazo para pagamento, à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 11. A Procuradoria Geral do Estado devolverá aos órgãos de origem os processos de constituição de crédito encaminhados à inscrição em Dívida Ativa que não tenham atendido ao disposto nesta Lei, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Art. 12. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste, artigo poderá ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até 30 (trinta) dias.

Art. 13. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Art. 14. Os créditos apurados na forma desta Lei serão acrescidos de juros calculados sobre o total do referido débito, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação:

I – da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, que será acumulada mensalmente sobre o débito, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;

II – do percentual de 1% (um por cento) sobre o montante apurado nos termos do inciso I deste artigo, relativo ao mês em que ocorrer o pagamento.

• 1º A atualização prevista neste artigo se aplica, igualmente, aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
• 2º A atualização de que trata este artigo será feita pro-rata tempore, a partir da data estabelecida para pagamento do débito até a data do seu pagamento.
• 3º O disposto neste artigo se aplica inclusive ao período em que o débito tiver sua cobrança suspensa em decorrência de medida administrativa ou judicial.

Art. 15. O Poder Executivo, nos casos em que não houver vedação legal, poderá autorizar o parcelamento dos créditos apurados na forma desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.

• 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
• 2º Por ocasião do pagamento, o valor de cada parcela mensal deverá ser atualizado na forma do art. 14 desta Lei.

Art. 16. Os créditos constituídos na forma desta Lei, inscritos em Dívida Ativa e executados, poderão ser parcelados junto à Procuradoria Geral do Estado, devendo ser o requerimento formalizado ao Procurador Geral do Estado.

• 1º A competência para proferir despacho, concessivo ou não, relativamente ao pedido de parcelamento, é do Procurador Geral do Estado, que poderá delegar essa competência ao Procurador Gerente Operacional da Procuradoria da Fazenda ou aos Procuradores Gerentes dos Núcleos Regionais da Procuradoria Geral do Estado.
• 2º Na hipótese de débito cobrado judicialmente, no parcelamento, além da atualização prevista no art. 14 desta Lei, serão acrescidas ao valor do débito as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.
• 3º Nas execuções judiciais com penhora ou outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida garantia.
• 4º Nas hipóteses em que entenderem necessárias, poderão o Procurador Geral do Estado, o Procurador Gerente Operacional da Procuradoria da Fazenda e os Procuradores Gerentes dos Núcleos Regionais exigir, para a concessão do parcelamento, que sejam indicados bens suficientes para garantia dos débitos exequendos, sob os quais se fará a penhora ou, em sua falta, a apresentação de fiança bancária.
• 5º Formalizado o parcelamento, a partir da prova do recolhimento inicial, ficam os Procuradores de Estado autorizados a requerer a suspensão do processo de execução fiscal, enquanto durar o parcelamento.
• 6º O parcelamento não impede que a Procuradoria Geral do Estado requeira providências cautelares que entendam necessárias à garantia do débito exequendo.
• 7º O valor dos honorários advocatícios, salvo estipulação judicial em sentido contrário, será calculado à razão de 10% (dez por cento), tendo como base o valor do respectivo débito na data de sua inscrição na Dívida Ativa, atualizado na forma do art. 14 desta Lei até a data do seu efetivo pagamento.
• 8º O valor atualizado da verba honorária deverá ser pago integralmente ou poderá ser parcelado, observando-se, neste caso, o mesmo número de prestações em que for parcelado o respectivo débito inscrito na Dívida Ativa.
• 9º A falta de pagamento dos honorários advocatícios importará a perda do parcelamento do débito inscrito na Dívida Ativa e no prosseguimento da execução fiscal até o integral cumprimento da obrigação.

Art. 17. Enquanto não deferido o pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma parcela.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará indeferimento do pedido de parcelamento.

Art. 18. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.

Art. 19. O crédito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados na forma do disposto no art. 17 e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 20. O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito e renúncia expressa de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como da desistência dos já interpostos.

Art. 21. O parcelamento será automaticamente rescindido, implicando a rescisão no vencimento antecipado de todas as parcelas não pagas, nas seguintes hipóteses:

I – falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

II – não pagamento do saldo devedor remanescente, independentemente do número de parcelas não pagas, após decorridos 30 (trinta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela do parcelamento.

Art. 22. Relativamente aos créditos, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a 05 (cinco) salários mínimos, observar-se-á:

I – não serão inscritos em Dívida Ativa;

II – poderão ser cobrados administrativamente pela entidade credora, que, em caso de frustração da referida cobrança, encaminhará o procedimento administrativo, antes de decorrido o prazo prescricional à Procuradoria Geral do Estado, para que esta, a seu juízo, decida sobre a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial desses créditos.

• 1º Considera-se valor consolidado, para os efeitos desta Lei, a soma de todos os créditos não tributários devidos por uma mesma pessoa, identificada pelo seu CNPJ, CPF, ou inscrição estadual.
• 2º Na hipótese da cobrança administrativa de que trata a primeira parte do inciso II deste artigo, serão acrescidos ao valor do débito honorários advocatícios devidos ao órgão jurídico da entidade credora.

Art. 23. Esta Lei se aplica à constituição dos créditos de natureza não tributária das autarquias e fundações públicas estaduais.

Art. 24. O disposto nesta Lei não prejudica a validade dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

Art. 25. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei não acarreta a nulidade do processo nem gera direitos para o devedor, devendo ser apurada a responsabilidade funcional pelo descumprimento.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de novembro de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado da Paraíba (TCC)

PROCESSO Nº ______________________

IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CREDOR

Denominação: ________________________________________________

Endereço:

Rua: ___________________Nº _______Bairro ou Distrito ____________

CEP: __________________ Município/Estado: _____________________

Fone: ___________________________

IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL

Nome ou Razão Social: ________________________________________

Identificação: (CPF, CNPJ, IE, Identidade ou Passaporte):

____________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________

Rua: ___________________Nº _______Bairro ou Distrito ____________

CEP: __________________ Município/Estado: _____________________

Fone: ___________________________

DESCRIÇÃO OU DÉBITO

Natureza:

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Descrição do fato:

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Fundamento legal do principal, dos juros e da multa

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Código de Receita:___________________________________________

Valor originário: Principal: _______________

Multa: __________________

Juros: __________________

Total: __________________

Valor atualizado: Principal: ______________

Multa: __________________

Juros: __________________

Total: __________________

Data e assinatura da autoridade competente:

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NOME E MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE