Câmara de Ética e Disciplina

Instituída pela Lei Complementar n°86/08, art.13, e formalizada pela Portaria nº 08/2022-PGE, publicada no Diário Oficial da Paraíba em 15 de fevereiro de 2022, a Câmara de Ética e Disciplina é um órgão colegiado de assessoramento vinculado à Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB).

Posteriormente, sua composição foi parcialmente modificada pela Portaria nº 56/2025-GABPGE, que promoveu a inclusão de membros suplentes.

Composição

Membros Titulares

Corregedor-Geral (Membro Nato)
02 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado.

Membros Suplentes

02 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado.

Atribuições

A Câmara de Ética e Disciplina tem como finalidade instruir, recomendar providências e sugerir soluções em processos administrativos voltados à apuração de condutas relacionadas a questões de ética e disciplina envolvendo membros da PGE-PB.

Efeitos Jurídicos

As deliberações da Câmara somente produzem efeitos após homologação pelo Conselho Superior da PGE-PB. Ressalta-se que procuradores em estágio probatório não podem integrar o colegiado.