Publicada no DOE, de 12 de maio de 2009

Dispõe sobre normas transitórias de adequação administrativa para o cumprimento do disposto no art. 3o, inc. XV, da Lei Complementar no 86, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86 da Constituição do Estado da Paraíba e, considerando o disposto no artigo 84, inciso IV, da Constituição da República,

Considerando as alterações quanto à administração da Dívida Ativa do Estado da Paraíba, com o advento da Lei Complementar nº 86, de 02 de dezembro de 2008,

Considerando a necessidade de transferência gradual, sem vício e quebra de continuidade, da responsabilidade da gestão outrora atribuída à Secretaria da Receita e atualmente exercida, por dever legal, pela Procuradoria Geral do Estado,

Considerando a necessidade de regulamentação transitória do translado das informações entre as duas Secretarias de Estado, com o fito de aprimorar os trabalhos de condução e recuperação do patrimônio público financeiro constituído no acervo da Dívida Ativa Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Receita (SER) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atuarão em conjunto para o fiel cumprimento do disposto no art. 3º, inc. XV, da Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, observado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplicar-se-á enquanto não sobrevier regulamentação específica acerca da norma referida no caput.

Art. 2º Para os fins referidos no art.1º, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – a SER e a PGE compartilharão cadastros e sistemas informatizados através de acesso por servidores previamente designados;

II – as inscrições, bem como as respectivas CDA’s, pré-requisitos para o ajuizamento das ações executivas, deverão ser homologadas por Procurador do Estado, através de sua firma pessoal ou sua assinatura eletrônica, para produzirem seus efeitos legais;

III – o cancelamento de CDA baseada em Representação Fiscal, quando fundada na prejudicialidade, improcedência ou outra causa que importe em desconstituição desta, será realizada pela PGE após pronunciamento expresso e conclusivo da SER;

IV – embora sujeitos à supervisão e ratificação exigidas pela Lei Complementar nº 86/2008, ficam autorizados a responder pelos mesmos serviços, até ulterior deliberação da Procuradoria Geral do Estado, os órgãos que, antes da vigência da referida lei, tinham atribuições para:

1. a) gerenciar parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive sua concessão, acompanhamento, cancelamento e notificação administrativa pelo atraso;
2. b) promover o fechamento mensal da Dívida Ativa, e bem assim, elaborar e encaminhar seus relatórios aos órgãos competentes;
3. c) promover alterações na Ficha de inscrição em Dívida Ativa (FDA);
4. d) arquivar e gerenciar os processos do contencioso administrativo-tributário com decisão definitiva.
5. e) executar as modificações, após parecer prévio da PGE, dos quadros societários, quando inscritas em dívida ativa.

Parágrafo único – Para os efeitos do inciso III, considera-se prejudicada a Representação Fiscal, total ou parcialmente, quando a SER acatar requerimento do contribuinte para a retificação de erro em Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) ou em documento de recolhimento.

Art. 3º – Ficarão à disposição da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, por estarem relacionados ao controle e serviço da Dívida Ativa do Estado:

I – o Núcleo da Dívida Ativa da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência

Regional, vinculado à Gerência Operacional da Procuradoria da Fazenda;

II – o Núcleo da Dívida Ativa da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional, vinculado à Terceira Gerência Regional da Procuradoria Geral do Estado.

• 1º. Os servidores já vinculados aos órgãos referidos neste artigo continuarão respondendo pelas suas respectivas atribuições, e considerar-se-ão administrativamente à disposição da PGE.
• 2º. Passa a atuar junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado e ao Gabinete do Secretário da Receita, o Grupo de Acompanhamento de Processos Jurídicos (GAP), instituído pelo Decreto nº 29.117, de 24 de março de 2008, e composto preferencialmente por servidores fiscais efetivos da SER.

Art. 4º Cabe ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Receita, no âmbito dos respectivos órgãos, a edição de atos normativos complementares a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador