A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) disponibiliza para consulta os Pareceres Referenciais, instrumentos que orientam a atuação administrativa em matérias de natureza semelhante.

A publicação reforça o compromisso com a segurança jurídica e a padronização de entendimentos, assegurando maior eficiência e clareza na condução dos atos administrativos.