STF confirma tese da PGE-PB e declara inconstitucional reajuste automático dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos da Paraíba
Na ADI nº 7.868, o STF acolheu os argumentos apresentados pelo Governo da Paraíba e pela PGE-PB, reconhecendo que a norma invadia competência privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária e comprometia princípios constitucionais relacionados ao planejamento fiscal e à separação dos Poderes.