Publicada no DOE, de 2 de dezembro de 2003

Define o que são obrigações de pequeno valor, para fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Para os efeitos do que dispõe o §3º do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o montante equivalente a 10 (dez) salário mínimos.

• 1º – Quando o valor do crédito, oriundo de sentença judicial, for superior ao montante previsto nesta Lei, e o credor renunciar ao valor excedente, o processo respectivo poderá ser liquidado na forma prevista neste artigo.
• 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, mediante Decreto, os índices de atualização monetária dos débitos de que trata esta Lei, utilizando, como parâmetro, os índices de correção dos tributos estaduais.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de dezembro de 2003; 115° da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador