Publicada no DOE, de 22 de fevereiro de 2025

Altera a Lei Complementar nº 83, de 1ª de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° …………………………………………………………………………………………………..

II – 20 (vinte) Procuradorias Especializadas ou Regionais; e

III – Órgãos e Unidades da Área Instrumental, Finalística e de Assessoramento.

• 1º Decreto do Poder Executivo fixará a organização, atribuições e desmembramentos dos órgãos e unidades referidas nos incisos II e III.
• 2º Integram a estrutura organizacional os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I desta Lei Complementar.”. (NR)

Art. 2° O anexo I da Lei Complementar nº 86/2008 passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Altera-se, no Anexo I-A da Lei Complementar nº 86/2008, a nomenclatura do cargo de “Coordenador Executivo das Procuradorias Especializadas” para “Coordenador Executivo”, adequando-se às alterações do caput deste artigo.

Art. 3º A reorganização fixada nos arts. 1° e 2° desta Lei Complementar não implicará em criação de cargo ou função, aumento de despesas ou impacto financeiro.

Art. 4º O art. 57 da Lei Complementar nº 86/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. ………………………………………………………………………………………………….

IX-A – compensatória, em virtude de plantão ou por cumulação de acervo, na proporção de 1 (um) dia de licença para cada dia de plantão, e de 1 (um) dia de licença para cada 3 (três) dias de acúmulo;

………………………………………………………………………………………………….

• 4º A não fruição da licença compensatória poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do FUNPEPB, a ser custeada pelo saldo individualizado do respectivo beneficiário, nos termos do §2º-A do art. 2º da Lei nº 9. 004, de 30 de dezembro de 2009”. (NR)

Art. 5º O art. 2° da Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII-A, VIII-B e VIII-C, e dos parágrafos 2°-A a 5° com a seguinte redação:

“Art. 2º. …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………….

VIII-A – auxílio-saúde, de caráter indenizatório;

VIII-B – auxílio-alimentação, de caráter indenizatório;

Vlll-C – pecúnia indenizatória referida no §4º do art. 57 da Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008;

……………………………………………………………………………………………………………….

• 2º-A Os valores residuais de honorários não pagos em razão da aplicação do limite constitucional serão individualizados e reservados em favor do beneficiário pelo valor nominal, para pagamento a este no mês subsequente, sem acréscimos, somando-se ao rateio ordinário a que faça jus na competência posterior, e subsequentemente, para pagamento quando houver margem, respeitado o limite remuneratório.
• 2º-B O Procurador do Estado que incorrer em qualquer forma de vacância, bem como o cedido ou à disposição de outro órgão para atribuições não próprias da carreira, não fará jus à percepção de honorários, salvo no que se refere ao seu saldo individualizado de honorários, não pagos em razão do teto constitucional.
• 3º As verbas referidas nos incisos VIII-A e VIII-B serão concedidas pelo Conselho Gestor em favor dos Procuradores do Estado ativos, desde que haja disponibilidade financeira e que se limitem a 10% (dez por cento) do subsídio final da carreira, cada.
• 4° O disposto no inciso VIII-C será custeado exclusivamente pelo saldo individualizado do respectivo beneficiário, nos termos do §2º-A deste artigo.
• 5º O Conselho Gestor do FUNPEPB editará resoluções para execução das regras deste artigo e para regular casos omissos.” (NR)

Art. 6º O art. 5° da Lei nº 9.004, de 30 de dezembro 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º . ………………………………………………………………………………………………….

I – 84% serão destinados ao pagamento das verbas referidas nos incisos VIII-A e VIII-E do art. 2º em favor do Procurador-Geral e dos Procuradores do Estado ativos e, sucessivamente, ao rateio de honorários entre os mesmos, de maneira igualitária, conforme o art. 2º, VIII, e o art. 3º, inc. VII, desta lei e o art. 85, §19, da Lei Nacional n°13.105, de 16 de março de 2015;” (NR)

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de fevereiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO

Governador

ANEXO ÚNICO

(Nova redação ao Anexo I da Lei Complementar nº 86, de 1 de dezembro de 2008)

ANEXO I

Tabela de Criação de Cargos de Provimento em Comissão