• Decreto Estadual nº 30.324, de 11 de maio de 2009
• Decreto Estadual nº 39.292, de 5 de julho de 2019
• Decreto Estadual nº 39.463, de 18 de setembro de 2019
• Decreto Estadual nº 42.693, de 12 de julho de 2022
• Decreto Estadual nº 46.350, de 07 de março de 2025
• Instrução Normativa Conjunta n° 001/2016 PGE/SEAD/CGE
• Lei Complementar nº 148, de 23 de março de 2018
• Lei Complementar nº 200, de 27 de agosto de 2024
• Lei Complementar nº 206, de 21 de fevereiro de 2025
• Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008 (Consolidada)
• Lei nº 10.495, de 16 de julho de 2015
• Lei nº 10.702, de 31 de maio de 2016
• Lei nº 11.197, de 13 de setembro de 2018
• Lei nº 11.387, de 12 de julho de 2019
• Lei nº 11.416, de 28 de agosto de 2019
• Lei nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022
• Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009 (Consolidada)
• Lei nº 7.486, de 01 de dezembro de 2003
• Lei nº 8.075, de 17 de outubro de 2006
• Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011
• Portaria nº 101/2025/PGE
• Portaria nº 102/2025/PGE
• Portaria nº 103/2025/PGE
• Resolução nº 01/2024/CGFUNPEPB